Além de desconto de até 95% em multa e juros, Prefeitura ainda possibilita que munícipe parcele em até 120 vezes
A medida prevê beneficiar os setores mais afetados pela
pandemia, cujos débitos podem ser regularizados com 95% de desconto em multa e
juros para pagamento à vista ou com 80% de desconto para parcelamento em até
120 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 25,00 para pessoa
física e R$ 150,00 para pessoa jurídica.
Os benefícios para pagamento do IPTU foram concedidos aos
imóveis da região do Centro Histórico da Cidade (definido no inciso I do artigo
6ºda Lei 17844/22) ou para imóveis de qualquer região da cidade, desde que
tenha seu uso cadastrado na Prefeitura como 70 (cinema, teatro, casa de
diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria).
Para o ISS, os descontos foram concedidos para atividades
mais impactadas nos últimos anos como transporte escolar, autoescolas, agências
de viagem, organização de festas e eventos, entre outras.
A listagem completa desses serviços pode ser encontrada
no portal Fique em Dia, onde é possível verificar se os seus débitos se
enquadram no programa e realizar o acordo: fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.
Para realizar a consulta completa de débitos na dívida
ativa é preciso acessar o Portal da Dívida Ativa:
dividaativa.prefeitura.sp.gov.br. Por esse portal, também é possível
regularizar outros débitos que não se enquadram na transação por meio do
parcelamento.
Parcelamento
O parcelamento regular está disponível pelo portal o ano
todo e, desde março, suas condições foram facilitadas. Agora, qualquer que seja
o valor do débito pode ser parcelado em até 60 vezes, desde que o valor mínimo
da parcela seja de R$ 150,00 (antes apenas os débitos acima de R$ 181 mil
podiam ser parcelados em mais de 36 meses e o valor mínimo da parcela era de R$
4600,00).
Caso não tenha sido possível pagar o acordo antigo, as
condições de reparcelamento também foram facilitadas: na legislação anterior,
em caso de rompimento, eram exigidas entradas de 10%, 20% ou 30% em se tratando
de primeiro, segundo ou terceiro rompimento; agora, as entradas foram reduzidas
para 5%, 10% ou 15%, respectivamente.
Para realizar o acordo não é preciso atendimento
presencial, basta: acessar o portal da dívida ativa
(dividaativa.prefeitura.sp.gov.br), clicar em “consulta/pagamento/parcelamento”
e selecionar o tipo de débito. No final da tela de consulta basta selecionar a
condição de pagamento (parcela única ou, se parcelado, o número de parcelas) e
gerar o boleto. O acordo começa a valer quando o pagamento da primeira parcela
(ou da parcela única) é reconhecido pelo sistema, o que ocorre em até 3 dias
úteis.
