As Comissões de Direitos Humanos e de Direito Sindical OAB/MG, realizarão em conjunto uma Webnar (evento virtual) no próximo dia 23/5/23, às 19h, para debater o tema "Repercussão da atuação de Organismos internacionais no Direito Sindical Brasileiro”.
O CASO HAMILTON MOURA: AS PRÁTICAS ANTISSINDICAIS E LAWFARE.
Em razão das petições enviadas em 2021 pelas entidades sindicais, CSI, CUT e CONTEE à Organização Internacional do Trabalho (OIT) denunciando assassinatos de três líderes sindicais em 2020 e vários casos de ameaças de morte à sindicalistas, o Relatório do Comitê de Liberdade informou o seguinte:
“O Comitê lamenta constatar que o Governo apenas indica de forma geral que o sistema jurídico brasileiro dispõe dos mecanismos necessários para perseguir e punir possíveis perpetradores de violência antissindical, sem fornecer informações sobre os diferentes atos referidos pela CSI.
A este respeito, o Comitê registra com profunda preocupação as seguintes alegações feitas pela CSI, os assassinatos:
(II) o assassinato, em 23 de julho de 2020, de Hamilton Moura, presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores do Transporte de Mercadorias, Logisticas de Transportes e Empresas Diferenciadas de Belo Horizonte e Região ( SIMECLODIF); ...”
